1. Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos comercializados na loja virtual pela Benjamim D’Oliveira Especial & Cª Lda., com sede na Rua Conselheiro Costa Braga, 308 4450-102 Matosinhos, com o capital social de 100.000,00€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto (3ª Secção) sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 500323089, doravante Loja das Embalagens;

2. Podem adquirir produtos todas as pessoas maiores de idade que se registem no site www.lojadasembalagens.pt, através do formulário disponível durante o processo de compra e após a aceitação dos presentes Termos e Condições, doravante designadas por “Utilizador”.

1 – Registo e encomendas

O registo implica o preenchimento dos seguintes dados de forma correta, completa, inteligível e fiável:

– Nome da pessoa ou da entidade, consoante o que fôr aplicável;
– Número de telemóvel;
– Endereço de email;
– Morada completa;
– Nº de Identificação Fiscal;

Os dados supra referidos serão apagados no respeito pelas regras da administração fiscal em vigor em cada momento, leia a nossa política de privacidade;

No processo de término de encomenda o Utilizador pode escolher as opções que lhe são disponibilizadas (morada de entrega, método de envio e forma de pagamento).

2 – Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso

2.1 – Pagamento

No website www.lojadasembalagens.pt, a Loja das Embalagens propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) MBWAY
b) Referência Multibanco
c) Cartão de crédito (Visa, Mastercard)

2.2 – Métodos de envio

O envio das encomendas realiza-se até 24 horas úteis após a receção da encomenda. A entrega é realizada pela empresa GLS.
À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, de acordo com o seguinte critério (valores para envios até 30Kg).

Portugal Continental
Envio standard – 6,50 EUR
O prazo estimado de entrega é de 24 horas.

Açores e Madeira
Sob consulta.

2.3 – Devoluções

2.3.1. O Utilizador tem 14 dias para devolver o produto, sem necessidade de especificar um motivo.

2.3.2. A fim de exercer o direito de livre resolução, o Utilizador tem de comunicar à Loja das Embalagens a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca, por carta enviada pelo correio ou e-mail.

2.3.3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

2.3.4. Os produtos selados não são suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

2.4 – Reembolso

Sempre que possível o reembolso será efectuado pelo mesmo meio utilizado no pagamento, sem prejuízo para o Utilizador, no prazo máximo de 14 dias após o recebimento dos bens devolvidos. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não serão reembolsados custos adicionais.

3 – Preços e faturação

3.1. Os preços devem entender-se em Euros, sem taxas e impostos incluídos, o cálculo dos impostos e taxas é efectuado no cesto de compras tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

3.2. Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3.3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

4 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente tem à sua disposição:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt

Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha – https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

5 – Responsabilidade

A Loja das Embalagens não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o seu controlo ou domínio, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa;

Qualquer transacção com a Loja das Embalagens significará a integral aceitação dos presentes Termos e Condições.